Flashcard FC413578
A anistia de multas relativas ao ICMS exige celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A anistia de multas relativas ao ICMS exige celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
Não. A anistia de multas não integra os benefícios sujeitos a convênio, podendo cada ente federado concedê‑la em sua legislação própria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412398
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