Flashcard FC413579
Qual o quórum necessário para a revogação de benefícios em convênio e qual o efeito da omissão do chefe do Executivo estadual quanto à ratificação?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o quórum necessário para a revogação de benefícios em convênio e qual o efeito da omissão do chefe do Executivo estadual quanto à ratificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se aprovação de quatro quintos dos representantes presentes; a omissão do Executivo configura ratificação tácita, vinculando o Estado.\frac{21}{25}=0.84\ge\frac{4}{5}=0.8
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412399
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em