Flashcard FC413580
Como devem ser instituídos ou revogados os incentivos que reduzem ou eliminam o ônus do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Como devem ser instituídos ou revogados os incentivos que reduzem ou eliminam o ônus do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de todos os Estados e do Distrito Federal.• Isenções: concedidas ou revogadas apenas por convênios interestaduais ratificados por todos os Estados e o Distrito Federal.
• Redução da base de cálculo: só pode ser instituída ou revogada por convênios celebrados e ratificados por todos os Estados e o Distrito Federal.
• Créditos presumidos: devem ser objeto de convênios interestaduais ratificados por todos os Estados e o Distrito Federal.
• Incentivos financeiro-fiscais: quaisquer outros favores que reduzam ou eliminem o ônus do ICMS dependem de convênios e da ratificação expressa ou tácita de todos os Estados e o Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412400
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em