Flashcard FC413581
Qual tributo o Distrito Federal pode deliberar sobre isenções e benefícios fiscais no CONFAZ?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Qual tributo o Distrito Federal pode deliberar sobre isenções e benefícios fiscais no CONFAZ?
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Resposta
O tributo é o ICMS.
A Constituição atribui à lei complementar a regulamentação sobre a forma pela qual Estados e o Distrito Federal concedem ou revogam benefícios fiscais, e a LC nº 24/1975 disciplina que essas deliberações se dão por convênios em reuniões do CONFAZ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412401
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