Flashcard FC413583
Quais são as condições formais para o CONFAZ aprovar isenções do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Quais são as condições formais para o CONFAZ aprovar isenções do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As condições formais são convocação de todos os Estados e do Distrito Federal, presidência por representantes do governo federal, presença da maioria das unidades da federação e decisão unânime dos Estados representados.• Convocação: devem ser chamados todos os Estados e o Distrito Federal para a reunião do CONFAZ.
• Presidência: a reunião realiza-se sob a presidência de representantes do governo federal.
• Quórum: exige-se a presença da maioria das Unidades da Federação para que a reunião possa ocorrer.
• Aprovação: a concessão do benefício fiscal depende de decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados na reunião.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412403
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em