Flashcard FC413584
Quais consequências ocorrem cumulativamente pela inobservância das normas tributárias?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Quais consequências ocorrem cumulativamente pela inobservância das normas tributárias?
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Resposta
Ocorrem a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da remissão do débito correspondente.• Nulidade do ato: o ato que desrespeita a lei perde validade jurídica, impedindo que produza efeitos entre as partes ou perante a Fazenda.
• Ineficácia do crédito fiscal: o crédito lançado em favor do estabelecimento recebedor torna-se improcedente, não podendo ser utilizado para abater tributo devido.
• Exigibilidade do imposto: o tributo não pago ou indevidamente devolvido torna-se exigível, sujeitando o responsável à cobrança administrativa e à execução fiscal.
• Ineficácia da remissão: lei ou ato que pretenda perdoar o débito correspondente não produz efeito, preservando a obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
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