Flashcard FC413585
Qual o quórum exigido para aprovar benefícios fiscais do ICMS em reunião com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Qual o quórum exigido para aprovar benefícios fiscais do ICMS em reunião com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal?
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Resposta
A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.Unanimidade: exigida para aprovar isenção, redução ou devolução de tributos nas reuniões convocadas regularmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412405
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