Flashcard FC413586
Qual requisito para instituir ou revogar créditos presumidos do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Qual requisito para instituir ou revogar créditos presumidos do ICMS?
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Resposta
A instituição ou revogação dos créditos presumidos do ICMS depende de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
Exige-se convênio interestadual ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412406
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