Flashcard FC413587
O que definem os convênios entre unidades federadas sobre a concessão de benefícios do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
O que definem os convênios entre unidades federadas sobre a concessão de benefícios do ICMS?
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Resposta
Os convênios definem as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.• Anistia: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
• Remissão: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
• Transação: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
• Moratória: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
• Parcelamento: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
• Ampliação do prazo: medida que pode ser admitida de forma unilateral no âmbito dos convênios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412407
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em