Flashcard FC413592
Qual condição é necessária para que um Estado conceda benefício ou alíquota diferenciada de ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
Qual condição é necessária para que um Estado conceda benefício ou alíquota diferenciada de ICMS?
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Resposta
É necessária decisão prévia e unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder o benefício ou alíquota diferenciada de ICMS.Isso decorre da exigência constitucional de lei complementar e do condicionamento de benefícios à celebração de convênios entre os Estados, sendo o CONFAZ o fórum próprio cuja deliberação conjunta visa coibir a guerra fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412412
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