Flashcard FC420986
É admissível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para tutela de direito individual concreto?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2023
É admissível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para tutela de direito individual concreto?
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Resposta
Sim. O MP pode propor ação civil pública nos Juizados quando a pretensão busca tutela de direito individual concreto em favor de pessoa identificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/419113
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