Flashcard FC420991
Contra quais decisões nos Juizados da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2022
Contra quais decisões nos Juizados da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento?
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Resposta
Agravo de instrumento contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/419118
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