Flashcard FC420993
O que deve fazer o juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública ao receber petição inicial de mandado de segurança?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FCC · 2021
O que deve fazer o juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública ao receber petição inicial de mandado de segurança?
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Resposta
Declarar a incompetência absoluta de ofício,
e remeter os autos ao juízo competente, preservando, se for o caso, os efeitos das decisões já proferidas.
e remeter os autos ao juízo competente, preservando, se for o caso, os efeitos das decisões já proferidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/419120
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em