Flashcard FC420994
As pessoas jurídicas de direito público têm prazo diferenciado para praticarem atos processuais e interpor recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FCC · 2021
As pessoas jurídicas de direito público têm prazo diferenciado para praticarem atos processuais e interpor recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Não. Submetem-se aos mesmos prazos dos demais litigantes.
Veja como foi cobrado:
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