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Qual é a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)?
Estatuto Social dos Correios
Qual é a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)?
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Resposta
A ECT é uma empresa pública de capital fechado. Isso significa que os Correios pertencem integralmente à União, sem ações negociadas no mercado.Comentário do professor
Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública de capital fechado, é regida por este estatuto, especialmente, pelo Decreto-Lei de criação nº 509 de 20 de março de 1969 (alterado pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011), pelas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 6.538, de 22 de junho de 1978, nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em