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Quem pode autorizar a ECT a exercer outras atividades além das previstas no objeto social?

Estatuto Social dos Correios

Quem pode autorizar a ECT a exercer outras atividades além das previstas no objeto social?

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Resposta

O ministério supervisor pode autorizar a ECT a exercer outras atividades afins. Isso mostra que a ECT, como empresa pública, depende de autorização governamental para atuar fora de suas atividades principais.

Comentário do professor

Art. 4º A ECT tem por objeto social, nos termos da lei: I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; III - explorar atividades correlatas; e IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo ministério supervisor.

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