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Quando a Assembleia Geral da ECT pode ser convocada extraordinariamente?
Estatuto Social dos Correios
Quando a Assembleia Geral da ECT pode ser convocada extraordinariamente?
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Resposta
A Assembleia Geral pode ser convocada extraordinariamente sempre que os interesses sociais, a legislação ou o Estatuto Social exigirem.Comentário do professor
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo da ECT com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da Empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.Parágrafo único. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
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