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Existe algum prazo específico a ser respeitado para convocação das Assembleias Gerais da ECT?

Estatuto Social dos Correios

Existe algum prazo específico a ser respeitado para convocação das Assembleias Gerais da ECT?

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Resposta

Sim, a convocação das Assembleias Gerais deve respeitar os prazos previstos na legislação.

Comentário do professor

Art. 9° Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração (ou pelo substituto que ele vier a designar), respeitados os prazos previstos na legislação.

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