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Flashcard FC42957

A Assembleia Geral da ECT pode tratar de temas que não constem no edital de convocação?

Estatuto Social dos Correios

A Assembleia Geral da ECT pode tratar de temas que não constem no edital de convocação?

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Resposta

Não, a Assembleia Geral só pode tratar dos assuntos que estão expressamente previstos no edital de convocação.

Comentário do professor

Art. 10. A Assembleia Geral tratará exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da assembleia.

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