Flashcard FC429573
O que ocorre com a lei estadual em matéria de competência concorrente quando supervenha lei federal sobre normas gerais?
Constituição do Estado da Bahia
Com. Conc. MPE BA · 2008
O que ocorre com a lei estadual em matéria de competência concorrente quando supervenha lei federal sobre normas gerais?
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Resposta
Suspende-se a eficácia da lei estadual na parte conflitante, preservando sua existência até a cessação da norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427404
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