Flashcard FC429579
As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa dependem de aprovação legislativa para terem eficácia de título executivo?
Constituição do Estado da Bahia
CEFETBAHIA · 2018
As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa dependem de aprovação legislativa para terem eficácia de título executivo?
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Resposta
Não. Têm efeicácia de título executivo por si sós, sem aprovação legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427410
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