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Flashcard FC429586

Qual o juízo competente para processar e julgar ações que impugnam atos disciplinares da Polícia Militar?

Constituição do Estado da Bahia

Com. Conc. MPE BA · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado da Bahia, responda:

Qual o juízo competente para processar e julgar ações que impugnam atos disciplinares da Polícia Militar?
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Resposta

Vara de Auditoria Militar





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