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Flashcard FC429591

Os Juizados de Paz integram o Poder Judiciário estadual?

Constituição do Estado da Bahia

CEFETBAHIA · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado da Bahia, responda:

Os Juizados de Paz integram o Poder Judiciário estadual?
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Resposta

Sim. Integram o Poder Judiciário estadual, com função jurisdicional sumaríssima e subordinados ao controle do Judiciário.




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