Flashcard FC429594
Quem tem a iniciativa para propor o projeto da Lei Orçamentária Anual estadual que integra o orçamento do Ministério Público?
Constituição do Estado da Bahia
Com. Conc. MPE BA · 2010
Quem tem a iniciativa para propor o projeto da Lei Orçamentária Anual estadual que integra o orçamento do Ministério Público?
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Resposta
Governador do Estado, que envia o projeto da LOA à Assembleia Legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427425
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