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Flashcard FC429641

Pode um Poder delegar atribuições de sua competência exclusiva?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CAIPIMES · 2009

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

Pode um Poder delegar atribuições de sua competência exclusiva?
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Resposta

Não.
É vedada a delegação de atribuições de competência exclusiva.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427472

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