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Flashcard FC429642

Quais atos integram o processo legislativo estadual?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CAIPIMES · 2009

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

Quais atos integram o processo legislativo estadual?
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Resposta

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.




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