Flashcard FC429933
Qual a consequência jurídica de um ato resultante de assédio moral na administração pública?
Legislação Geral de GO
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência jurídica de um ato resultante de assédio moral na administração pública?
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Resposta
nulo de pleno direito, de nulidade absoluta, devendo ser anulado e, quando possível, restituída a situação jurídica anterior.Veja como foi cobrado:
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