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Quais são alguns dos princípios que a Administração Pública deve obedecer?
Legislação Geral de SC
Quais são alguns dos princípios que a Administração Pública deve obedecer?
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Resposta
A Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
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