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A jurisdição disciplinar pode coexistir com qual outro tipo de jurisdição?
Legislação Geral de SC
A jurisdição disciplinar pode coexistir com qual outro tipo de jurisdição?
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Resposta
A jurisdição comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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