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O que pode a Procuradoria Geral do Estado fazer ao tomar conhecimento de um ilícito administrativo sem providências?
Legislação Geral de SC
O que pode a Procuradoria Geral do Estado fazer ao tomar conhecimento de um ilícito administrativo sem providências?
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Resposta
A Procuradoria Geral do Estado pode determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo no órgão onde ocorreram os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é facultado à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.
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