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Flashcard FC430091

A previsão de normas internas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador?

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

A previsão de normas internas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador?
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Resposta

Sim.
Caracteriza o poder regulamentar do empregador, sujeito a limites legais, à convenção coletiva e aos princípios da razoabilidade e da dignidade humana.




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