Flashcard FC430132
Os direitos constitucionais conferidos aos empregados domésticos são todos imediatamente exigíveis sem regulamentação?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os direitos constitucionais conferidos aos empregados domésticos são todos imediatamente exigíveis sem regulamentação?
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Resposta
Não.Alguns direitos dependem de regulamentação para eficácia; a jornada constitucional permite horas extras, mas o adicional noturno precisou de lei para definir período e percentual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428699
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