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Flashcard FC430152

A ausência ou atraso no recolhimento do FGTS autoriza a rescisão indireta por falta grave do empregador?

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

A ausência ou atraso no recolhimento do FGTS autoriza a rescisão indireta por falta grave do empregador?
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Resposta

Sim. A ausência ou atraso no recolhimento do FGTS caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias e saque do FGTS, inclusive multa de 40%.






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