Flashcard FC430154
Na morte do empregado, a exclusão da multa por atraso das verbas rescisórias depende de o empregador ter ajuizado ação de consignação?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na morte do empregado, a exclusão da multa por atraso das verbas rescisórias depende de o empregador ter ajuizado ação de consignação?
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Resposta
Não.A multa pode ser afastada mesmo sem consignação; esta é facultativa quando há desconhecimento dos dependentes ou impossibilidade prática de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428721
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