Flashcard FC430162
A tipicidade da justa causa admite interpretação para abranger condutas não previstas expressamente em rol legal?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A tipicidade da justa causa admite interpretação para abranger condutas não previstas expressamente em rol legal?
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Resposta
Não; a tipicidade não é absoluta. Admite conceitos indeterminados e cláusulas gerais (ex.: mau procedimento) e exige prova de autoria, dolo ou culpa, nexo com a função, imediaticidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428729
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