Flashcard FC430165
Para configurar justa causa por condenação criminal, exige-se que a condenação esteja transitada em julgado e que não haja suspensão da execução da pena?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para configurar justa causa por condenação criminal, exige-se que a condenação esteja transitada em julgado e que não haja suspensão da execução da pena?
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Resposta
Sim.Exige‑se a condenação transitada em julgado e a ausência de suspensão da execução da pena; o local do crime não é requisito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428732
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