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Flashcard FC430216

É possível sacar o FGTS na hipótese de extinção total da empresa ou fechamento de estabelecimento, filial ou agência?

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

É possível sacar o FGTS na hipótese de extinção total da empresa ou fechamento de estabelecimento, filial ou agência?

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Resposta

Sim. Há previsão legal para saque do FGTS nessas hipóteses; configura dispensa sem justa causa, com multa de 40% e demais verbas rescisórias.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428783

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