Flashcard FC430217
Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS quando a ciência da lesão ocorrer a partir de 13/11/2014?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS quando a ciência da lesão ocorrer a partir de 13/11/2014?
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Resposta
5 anos, com modulação (vence primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos desde 13/11/2014) e observância do prazo de dois anos após o término do contrato para ajuizamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428784
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em