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Flashcard FC430222

Órgãos públicos devem apresentar a GFIP relativa a servidores estatutários vinculados a regimes próprios?

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Órgãos públicos devem apresentar a GFIP relativa a servidores estatutários vinculados a regimes próprios?
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Resposta

Não. Estão dispensados, pois não há recolhimento ao FGTS nem contribuições ao regime geral de previdência.




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