Flashcard FC430223
Qual o prazo prescricional aplicável aos créditos do FGTS e como funciona a regra de transição quando o prazo já estava em curso?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o prazo prescricional aplicável aos créditos do FGTS e como funciona a regra de transição quando o prazo já estava em curso?
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Resposta
Prazo: quinquenal.Regra de transição: aplica‑se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial e 5 anos contados da decisão que fixou o novo entendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428790
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