Flashcard FC430228
A Administração Pública pode pagar remuneração inferior ao salário mínimo proporcional à jornada reduzida?
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A Administração Pública pode pagar remuneração inferior ao salário mínimo proporcional à jornada reduzida?
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Resposta
Não. É vedado à Administração Pública pagar remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo se a jornada for reduzida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428795
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