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Flashcard FC430232

Quais são os requisitos e limites para deduzir despesas do PAT do lucro tributável no IRPJ?

Remuneração

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Remuneração, responda:

Quais são os requisitos e limites para deduzir despesas do PAT do lucro tributável no IRPJ?
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Resposta

Deduzem-se se a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, o programa estiver registrado no Ministério, o benefício for fornecido exclusivamente aos empregados e com mesmo valor para todos.
É vedado substituir o salário.
Limite: 5% do lucro tributável (até 10% cumulando outra dedução) e transferência por 2 exercícios.






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