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Flashcard FC430269

Há limite automático de 30% do salário líquido para desconto de pensão alimentícia?

Remuneração

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Remuneração, responda:

Há limite automático de 30% do salário líquido para desconto de pensão alimentícia?
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Resposta

Não; não existe limite automático de 30%. O juiz fixa o desconto conforme necessidades e capacidade, e a soma pode alcançar até 50% dos ganhos líquidos.
Ex.: (parcela\ devida+descontos)\le 0{,}5\times ganhos\ líquidos






Veja como foi cobrado:
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