Flashcard FC430281
O adicional mínimo de 50% por hora extra depende de regulamentação específica?
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O adicional mínimo de 50% por hora extra depende de regulamentação específica?
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Resposta
Não; é autoaplicável e produz efeitos imediatos; normas inferiores que reduzam o adicional abaixo de 50% não são recepcionadas.Lei infraconstitucional pode apenas disciplinar aspectos procedimentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em