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Flashcard FC430284

A limitação diária da jornada suplementar desobriga o empregador de pagar horas trabalhadas além do limite?

Duração do Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Duração do Trabalho, responda:

A limitação diária da jornada suplementar desobriga o empregador de pagar horas trabalhadas além do limite?
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Resposta

Não. O empregador deve pagar todas as horas efetivamente trabalhadas e as horas extras habituais integram a base de cálculo de férias, 13º e FGTS.
Hora\_extra = Hora\_normal \times 1{,}5
Base = Salário + Horas\_extras\_habituais




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