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Flashcard FC430326

Menor de 18 anos pode dar quitação das verbas rescisórias sem assistência dos responsáveis?

Tutelas Especiais (Trabalho)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Tutelas Especiais (Trabalho), responda:

Menor de 18 anos pode dar quitação das verbas rescisórias sem assistência dos responsáveis?
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Resposta

Não; pode assinar recibo de salário, mas só dar quitação das verbas rescisórias com a assistência dos responsáveis legais.






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