Flashcard FC430332
É lícito exigir atestado ou exame de gravidez para admissão ou permanência no emprego?
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É lícito exigir atestado ou exame de gravidez para admissão ou permanência no emprego?
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Resposta
Não.Medidas de proteção à mulher são de ordem pública, vedando tal exigência; é prática discriminatória, nula e sujeita à responsabilização do empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428899
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