Flashcard FC430352
A notificação administrativa ao empregador sobre débitos do FGTS interrompe o prazo prescricional?
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A notificação administrativa ao empregador sobre débitos do FGTS interrompe o prazo prescricional?
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Resposta
Sim. A notificação administrativa interrompe a prescrição, reiniciando sua contagem.O contencioso administrativo, entretanto, gera suspensão, com retomada após constituição definitiva do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428919
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