Flashcard FC430365
Acordo coletivo pode suprimir ou reduzir benefício social assegurado constitucionalmente?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acordo coletivo pode suprimir ou reduzir benefício social assegurado constitucionalmente?
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Resposta
Não.
Direitos indisponíveis não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção ou acordo coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428932
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