Flashcard FC430367
A convenção ou acordo coletivo pode fixar intervalo intrajornada inferior a 30 minutos para jornada superior a seis horas?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A convenção ou acordo coletivo pode fixar intervalo intrajornada inferior a 30 minutos para jornada superior a seis horas?
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Resposta
Não.Podem regular o intervalo, mas não reduzi‑lo abaixo do mínimo de 30 minutos; direitos protetivos não são reduzíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428934
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